O vice-líder do governo no Congresso Nacional e relator da Receita, deputado federal Cláudio Puty (PT-PA) acredita que o acordo selado no final do ano passado entre deputados e senadores será mantido e, apesar de movimentação contrária de alguns deputados, a apreciação do Orçamento da União acontecerá nesta terça-feira (5), às 19h, em sessão conjunta do Congresso.
“Desde dezembro há um acordo com a oposição para votarmos a peça orçamentária nesta data. Os líderes desta Casa já deram encaminhamento neste sentido. Fala-se de certa movimentação de alguns deputados que gostariam que o Governo tomasse partido na questão do veto. Isso não faz sentido, pois o governo já tomou partido ao vetar. Agora, cabe à dinâmica do Parlamento manter ou não esta posição. Não cabe a presidenta Dilma interferir na autonomia do Legislativo a cerca da apreciação do veto que já é expressão da sua vontade”, afirmou Puty.
A votação do Orçamento da União, que deveria ter acontecido no final do ano passado, foi adiada depois de um acordo em função de dúvidas sobre a interpretação do texto constitucional provocadas pela polêmica em torno do exame de vetos presidenciais.
Em dezembro, o ministro do STF Luiz Fux suspendeu a votação do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que redistribui os royalties do petróleo. Ele determinou que os mais de 3 mil vetos fossem votados em ordem cronológica, o que levou ao adiamento da votação do Orçamento. Fux já esclareceu, em nota, que a decisão judicial não atingia o Orçamento.
"O que nós queremos é votar o Orçamento amanhã com tranquilidade porque o país não pode parar e depois iniciarmos o debate de como resgatar o passivo dos milhares de vetos a serem apreciados", disse o vice-líder do governo no Congresso.
Alterações previstas na LDO
Durante a manhã desta terça-feira (5), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deverá fazer os últimos ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para compatibilizar as isenções de impostos oferecidas pelo governo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Não acredito que haja grande polêmica. Temos uma pequena alteração no Relatório da Receita para, de acordo com o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, poder compatibilizar e prever o efeito das desonerações empreendidas pelo governo ano passado contra a crise econômica”, explica o relator da Receita, deputado Cláudio Puty.
O artigo 14 da LRF prevê fonte extra de arrecadação para prover e compensar a perda de arrecadação advinda das desonerações feitas pelo governo com isenção de impostos.
Relatório final
O relatório da proposta orçamentária de 2013 foi aprovado no dia 20 dezembro pelaComissão Mista de Orçamento (CMO). No valor total de R$ 2,276 trilhões, a proposta prevê piso salarial de R$ 678 (aumento de quase 9%, fixado por decreto a partir de 1º de janeiro) e reajuste de 5% para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
Na peça orçamentária foram destinados R$ 3,9 bilhões para os estados exportadores, a fim de compensá-los pelas perdas resultantes da Lei Kandir (lei que isentou do ICMS uma série de mercadorias para exportação).
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