Lei que regulamenta ponto eletrônico divide
patrões e A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do
Senado debateu hoje (10) a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
que regulamenta o uso do ponto eletrônico e que impõe, entre outras exigências,
a impressão do registro feito pelo trabalhador. Durante a audiência pública, o
tema dividiu representantes do governo, fabricantes do equipamento, associações
de empregadores e de trabalhadores, juízes e procuradores do Trabalho.
Na comissão, discutiu-se a possibilidade de
aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 593, de 2010, que susta os
efeitos da Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A
justificativa para a criação do decreto é que a portaria é um “excesso
regulatório”, sobre tema já contemplado na Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT). (mais…)
e
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