Informe JB Hoje às 11h57 - Atualizada hoje às 11h58 Reforma do Código de Defesa do Consumidor enquadra comércio eletrônico

O enquadramento específico do comércio eletrônico é a principal novidade do anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor, entregue nesta quarta-feira ao presidente do Senado, José Sarney, pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, presidente da comissão de juristas encarregada do trabalho.
Novidades
Dentre as principais novidades da atualização do CDC — que o ministro Benjamin qualifica de “cirúrgica” — está a inclusão de seção que, ao cuidar do comércio eletrônico, dispõe que as informações sobre o fornecedor, inclusive endereço físico, sejam apresentadas em destaque, com fácil visualização, tendo o consumidor o direito de receber confirmação da transação, e corrigir eventuais erros na contratação a distância.