A presidente
Dilma Rousseff vetou integralmente projeto de lei que regulamentava as profissões de catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel. O
PLS 618/2007, do senador
Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro passado. Segundo a mensagem de veto de
Dilma, nos termos da Constituição, só devem ser criadas restrições ao exercício de qualquer trabalho
"se houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade". Ela argumenta, ainda, que as exigências propostas poderiam representar
"obstáculos imediatos" à inclusão social e econômica dos profissionais sem lhes garantir direito ou benefício adicional. O projeto considerava catador de materiais recicláveis
"aquele que, de forma autônoma, ou como associado de cooperativa ou associação, faz a cata, a seleção e o transporte de material reciclável, nas vias públicas e nos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviço, públicos ou privados, para venda ou uso próprio do material recolhido"
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