Depois de reforçar a competência do Conselho Nacional de Justiça para iniciar processos disciplinares contra magistrados, passando por cima das corregedorias estaduais, o Supremo Tribunal Federal vai tratar agora da confirmação constitucional e do revigoramento da Lei Marinha da Penha (Lei 11.340/2006) que, desde sua edição, tem sido contestada em algumas decisões judiciais, sobretudo em face do princípio da isonomia – no caso, a igualdade entre homens e mulheres consagrada na Constituição.
Em pauta
Da pauta da sessão desta quarta-feira do STF consta a ação declaratória de constitucionalidade (ADC 19) proposta pelo próprio presidente da República, em dezembro de 2007, na linha de que a isonomia deve refletir a ideia do tratamento igual de iguais, mas desigual de desiguais.
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