A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/10, que amplia
os direitos das empregadas domésticas, deve ser votada
em breve pela Comissão Especial da Câmara dos
Deputados. A nova lei garante às domésticas
direitos semelhantes aos trabalhadores do setor privado: jornada
de 44 horas semanais, direito a hora extra, adicional por
trabalho noturno, FGTS, salário-família e auxílio-creche.
Especialistas ressaltam que as novas regras devem pesar no
bolso do empregador.
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